Edital N.º 38/2023 - Abate, Limpezas ou Qualquer Outro Tipo de Vegetação
Edital n.º 38/2023 -Abate, Limpeza, Desbaste, Poda ou Tratamento de Árvores, Arbustos, Plantas ou Qualquer Outro Tipo de Vegetação
-------- Sergio Fernando da Silva Costa, Presidente da Camara Municipal da Guarda, torna publico que:
-------- Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento dos Espaços Verdes Municipais, sempre que se constate a existência de árvores, arbustos, plantas ou qualquer outro tipo de vegetação, ainda que localizada em propriedade privada, que ponha em causa o interesse publico municipal ou de particulares por motives de higiene, limpeza, saúde ou risco de incêndio, ou comprometer infraestruturas, poderá o Presidente da Camara Municipal ou o Vereador no uso de competência delegada, notificar o proprietário, para se proceder ao abate, limpeza, desbaste, poda ou tratamento daqueles no prazo determinado.-------------------
--------Assim, notifica-se, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os proprietários, para PROCEDEREM AO ARRANQUE E CORTE DE ÁRVORES, TRONCOS OU RAMOS DE ARVORES E ARBUSTOS QUE INVADAM O DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL OU SOBRE ELE PENDAM e que tenham danificado as plataformas das vias, que estorvem a livre e cómoda passagem e/ou que possam pôr em causa a segurança do publico, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital. -------------------
--------Terminado o referido prazo, pode a Camara Municipal proceder coercivamente a efetivação das medidas determinadas, reservando-se o direito de imputar as expensas ao proprietário, nos termos dos n.º 3 e 4 do artigo 8.º do referido Regulamento. ---------
--------Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que serão afixados nos lugares do costume e também na Internet, em www.mun-guarda.pt.
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